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  • Leia mais sobre o artigo STJ: juiz não pode condenar réu quando o Ministério Público pedir a absolvição
    Direito Processual Penal / Jurisprudência

    STJ: juiz não pode condenar réu quando o Ministério Público pedir a absolvição

    …

    Comentários desativados em STJ: juiz não pode condenar réu quando o Ministério Público pedir a absolvição
    05/01/2023

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: tráfico de drogas próximo à instituição de ensino autoriza aumento da pena

    STJ: ocultação de droga na região pélvica para entrada em presídio não agrava culpabilidade

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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