STJ: é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE…
Comentários desativados em STJ: é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial
20/12/2021