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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: parecer do Ministério Público é de cunho meramente opinativo, sem caráter vinculante ao órgão julgador

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.…

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04/03/2022
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Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: parecer do Ministério Público é meramente opinativo e não vincula o Judiciário

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MODALIDADE…

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26/11/2021

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