Advocacia

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: crime praticado com emprego de violência autoriza a prisão cautelar

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24/03/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: prisão cautelar deve ser sempre considerada exceção

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06/12/2022

Aprendendo o Direito / Direito Penal

Teoria do crime – fato ilícito – exercício regular de direito

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15/04/2022

Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: inaplicável medida cautelar alternativa quando insuficiente para manutenção da ordem pública

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13/11/2021