STJ: é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se ele se manifestou no procedimento administrativo que apura a infração disciplinar
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO FUNDAMENTADA. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS…
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07/12/2021
