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  • Leia mais sobre o artigo Adotar filho de terceiro é crime? Entenda mais!
    Pense Direito / Direito Civil / Direito da Criança e do Adolescente

    Adotar filho de terceiro é crime? Entenda mais!

    A adoção consiste na aquisição do estado de filiação de uma pessoa em relação a outra. É por meio dela que alguém passa a ser considerado filho de outra pessoa…

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    08/12/2022

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STF: o livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial

    STJ: a exasperação da pena-base se justifica quando o delito é praticado durante saída temporária

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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