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  • Leia mais sobre o artigo STJ: não há nulidade na citação por edital se o autor de crime foge do distrito da culpa
    Direito Processual Penal / Jurisprudência

    STJ: não há nulidade na citação por edital se o autor de crime foge do distrito da culpa

    …

    Comentários desativados em STJ: não há nulidade na citação por edital se o autor de crime foge do distrito da culpa
    21/02/2022

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    STJ: medida socioeducativa de internação pode ser aplicada ao ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável

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