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    Direito Processual Penal / Direito Penal / Jurisprudência

    STJ: não é cabível revisão criminal quando utilizada como nova apelação

    …

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    29/12/2022

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    STJ: manter arma de fogo registrada em casa ou no local de trabalho é conduta atípica

    STJ: aplicação de dinheiro ilícito para o financiamento de campanha eleitoral configura o crime do art. 350 do Código Eleitoral

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