Advocacia

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: ínfima quantidade de munição deve ser reconhecida como conduta atípica

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13/01/2023

Pense Direito / Direito Penal

Qual a diferença entre posse e porte ilegal de arma de fogo e munições?

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14/04/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: a atipicidade da posse de munições somente pode ser reconhecida quando demonstrada ausência de perigo à incolumidade pública

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09/12/2021