Direito Penal / Jurisprudência STJ: não se recomenda a aplicação da multa substitutiva do art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP, quando ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída … 0 comentário 17/12/2021
Jurisprudência / Direito Penal / Execução Penal STJ: não é recomendável a aplicação da multa substitutiva se o tipo penal já prevê a pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade … 0 comentário 14/11/2021
