STJ: comete falta grave o preso que não observa as condições e limites estabelecidos para o monitoramento eletrônico
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que o submetido a monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos…
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20/12/2023
