STF: não cabe habeas corpus contra ato de Ministro, Turma ou do Plenário do Tribunal
EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Habeas corpus contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Inadequação da via eleita. Alteração do…
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09/02/2022