Advocacia

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública sem prazo

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27/01/2023

Direito Penal / Artigos Jurídicos / Direito Processual Penal

Homem agride mulher e vice-versa: as consequências jurídicas são as mesmas? Entenda!

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18/01/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é permitida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo

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06/12/2021

Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: é possível impor medida cautelar diversa da prisão consistente na proibição de acesso à internet

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26/11/2021

Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: inaplicável medida cautelar alternativa quando insuficiente para manutenção da ordem pública

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13/11/2021