Advocacia

Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública sem prazo

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27/01/2023

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: soma das horas de recolhimento domiciliar deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena

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14/01/2022

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: descumprimento de medida cautelar imposta como condição para liberdade provisória autoriza a prisão preventiva

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05/12/2021