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    Descomplica Direito / Direito Administrativo

    Você sabe como funciona o Luto Oficial?

    Você sabe quais são as regras, os procedimentos e prazo de decretação do Luto Oficial? Sabe quem pode decretá-lo? O Luto Oficial é dia de feriado? Descubra. https://youtu.be/IPQwC9CkD8c

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    08/04/2021

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    STJ: quesitos devem guardar plena correlação com a pronúncia e com as teses sustentadas em plenário

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