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    Notícias Jurídicas / Direito Penal / Direito Processual Penal

    STF: Barroso assegura a investigado na CPI o direito de não se incriminar

    …

    Comentários desativados em STF: Barroso assegura a investigado na CPI o direito de não se incriminar
    09/11/2021

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: é inadmissível ao juiz converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio

    STJ: advogado de defesa deve ter acesso a dados sigilosos de testemunha protegida antes da audiência de instrução e julgamento

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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