Competência originária
Competência originária é o poder de julgar atribuído inicialmente a um juiz ou tribunal e somente a um ou outro.
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18/04/2020
Competência
Competência é a capacidade, no sentido de poder legal, atribuída a determinado órgão ou autoridade para o conhecimento ou decisão sobre certos atos jurídicos. Extensão do poder de jurisdição do…
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18/04/2020
Comarca
Comarca designa o território, a circunscrição territorial compreendida pelos limites em que se encerra a jurisdição de um juiz de Direito.
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18/04/2020
Circunscrição
Circunscrição é uma divisão territorial; área delimitada onde se exerce o poder jurisdicional ou administrativo.
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18/04/2020
Ação
Ação é o direito público subjetivo de o indivíduo solicitar a prestação da tutela jurisdicional, com o objetivo de promover a defesa de um interesse ou de um direito assegurado…
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17/04/2020
