STJ: impossível se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial
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Comentários desativados em STJ: impossível se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial
11/01/2023
STJ: artigo 366 do CPP é aplicável apenas aos fatos criminosos praticados após sua vigência
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Comentários desativados em STJ: artigo 366 do CPP é aplicável apenas aos fatos criminosos praticados após sua vigência
04/03/2022
STJ: norma que instituiu condição de procedibilidade para o crime de estelionato não retroage quando já oferecida a denúncia
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Comentários desativados em STJ: norma que instituiu condição de procedibilidade para o crime de estelionato não retroage quando já oferecida a denúncia
04/03/2022
STJ: é impossível se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial
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13/12/2021
