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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é ilícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO. ALEGAÇÃO SOMENTE NA PRESENTE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.…

Comentários desativados em STJ: é ilícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção
09/12/2021
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Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: a intimação pessoal só se exige para o réu preso e quanto à sentença condenatória

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE MUNIÇÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉU SOLTO. ARGUIDAS NULIDADES POR VÍCIOS DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO…

Comentários desativados em STJ: a intimação pessoal só se exige para o réu preso e quanto à sentença condenatória
14/11/2021

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