Advocacia

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: autorização judicial para interceptação telefônica exige fundamentação concreta

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05/01/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não há necessidade de degravação integral das conversas de interceptação telefônica

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17/01/2022

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é admitido o uso da motivação per relationem para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas

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28/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas é desnecessária para a validade da prova

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20/12/2021