STF: habeas corpus não é instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado
EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de influência e corrupção ativa. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Atipicidade das condutas. Fatos e provas. Princípio da…
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21/01/2022
