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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: consentimento do morador para ingresso de policiais no imóvel só é válido se documentado por escrito e registrado em gravação audiovisual

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que o consentimento do morador para o ingresso dos policiais no imóvel será…

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03/01/2024
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STJ: mesmo em crimes de caráter permanente, mera fuga para o interior do domicílio não constitui fundadas razões para o ingresso policial

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, entendendo que a mera fuga para o interior do domicílio não constitui fundadas razões…

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30/01/2023
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STJ: estar em local onde supostamente ocorreria venda de drogas não justifica, por si só, o ingresso no domicílio

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O simples fato de o agravado estar na…

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25/03/2022

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