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Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: atipicidade material da conduta pode ser aplicada em casos de ínfima quantidade de munição aliada à ausência de arma de fogo

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. EXASPERAÇÃO DA PENAL.…

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25/03/2022

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