STJ: princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que o valor da res furtiva, superior a 10% do salário mínimo, não…
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08/10/2024
