Advocacia

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime de roubo

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09/01/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: inviável a oferta do Acordo de Não Persecução Penal quando a denúncia for recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019

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26/05/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: princípio da bagatela é inaplicável aos crimes contra a fé pública

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17/01/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: princípio da insignificância é inaplicável quando o valor da res furtiva é superior a 10% do salário mínimo da época dos fatos

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20/12/2021