STJ: reiterada prática delitiva com a utilização da CNH serve como motivação para aplicar a inabilitação para dirigir

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, entendendo que a reiterada prática delitiva com a utilização da carteira de habilitação serve…

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STJ: é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo quando constatado que o crime é doloso

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO ARTIGO 334, §1°, I, C/C ARTIGO 3° DO DECRETO-LEI N° 399/68. IMPORTAÇÃO DE AGROTÓXICOS. ARTIGO 56 DA LEI N° 9.605/98. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO…

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