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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STF: habeas corpus não é instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado

EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de influência e corrupção ativa. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Atipicidade das condutas. Fatos e provas. Princípio da…

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04/12/2021
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Modelos de Petições / Direito Processual Civil

Modelo de impugnação à contestação em ação de declaração de união estável [Novo CPC]

Impugnação à contestação em ação de declaração de união estável. Impugna as preliminares de contestação de falta de interesse de agir, coisa julgada e litispendência. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE…

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13/11/2021

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