Advocacia

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: mesmo em crimes de caráter permanente, mera fuga para o interior do domicílio não constitui fundadas razões para o ingresso policial

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30/01/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não há nulidade na citação por edital se o autor de crime foge do distrito da culpa

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21/02/2022

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: denúncia anônima somada à fuga da abordagem policial não autorizam o ingresso no domicílio sem mandado judicial

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05/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: fuga para o interior da residência não constitui justa causa para o ingresso forçado de policiais

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28/11/2021