STJ estabelece como o crime de formação de cartel é configurado
EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA PROCESSAR CRIME DE FORMAÇÃO DE CARTEL.…
Comentários desativados em STJ estabelece como o crime de formação de cartel é configurado
17/12/2021