CONCEITO O exercício regular de direito é causa de exclusão da ilicitude que consiste no “exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico, caracterizada como fato típico” (CAPEZ, 2020, p.…
CONCEITO O estrito cumprimento do dever legal é “causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por…
CONCEITO Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.Parágrafo único. Observados os requisitos…
CONCEITO CP, art. 24: Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de…
INTRODUÇÃO Como já vimos, crime é um fato típico, ilícito/antijurídico e culpável. O elemento fato típico já foi estudado e, agora, estudaremos o elemento ilicitude/antijuridicidade. De início, é importante perceber…
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