STJ: eventual equívoco ou ausência de indicação da alínea do art. 593, III, do CPP, não inviabiliza o exame das razões recursais
EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO INCISO…
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20/12/2021
