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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: Estado tem o dever de transportar o preso para audiência previamente agendada

Por unanimidade a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial do Ministério Público, mantendo a nulidade da audiência na qual o réu não compareceu,…

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05/01/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: cabe ao estado acusador comprovar a higidez da autorização da invasão de domicílio

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (395,17 G DE MACONHA E 229,26 G DE COCAÍNA). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA…

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26/05/2022

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STJ: Estado tem o dever de transportar o preso para audiência previamente agendada

STJ: cabe ao estado acusador comprovar a higidez da autorização da invasão de domicílio

Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: não há necessidade de degravação integral das conversas de interceptação telefônica

STJ: em caso de dúvida sobre a destinação da droga, deve-se aplicar o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

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Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: não há necessidade de degravação integral das conversas de interceptação telefônica

STJ: em caso de dúvida sobre a destinação da droga, deve-se aplicar o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

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