O Direito Penal, como ramo fundamental do ordenamento jurídico, tem como objetivo a proteção dos bens mais importantes da sociedade, regulando condutas e estabelecendo sanções para aqueles que as violam.…
Ao longo do tempo foram se solidificando princípios que garantem às pessoas acusadas de crimes um mínimo de dignidade em relação ao Estado. No passado, as funções de julgar e…
CONCEITO DE DIREITO PENAL Segundo Fernando Capez, o “Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à…
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