Direito Processual Penal / Direito Penal / Jurisprudência STJ: não é cabível revisão criminal quando utilizada como nova apelação … 0 comentário 29/12/2022
Direito Processual Penal / Jurisprudência STJ: é admitido o uso da motivação per relationem para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas … 0 comentário 28/12/2021