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  • Leia mais sobre o artigo STJ: salvo os casos de expressa previsão de recurso específico, são irrecorríveis as decisões não terminativas proferidas no curso do processo
    Direito Processual Penal / Jurisprudência

    STJ: salvo os casos de expressa previsão de recurso específico, são irrecorríveis as decisões não terminativas proferidas no curso do processo

    …

    Comentários desativados em STJ: salvo os casos de expressa previsão de recurso específico, são irrecorríveis as decisões não terminativas proferidas no curso do processo
    17/12/2021

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    STJ: se fundamentada, é válida a decisão que determina a complementação de exame criminológico por psiquiatra

    STJ: é inaplicável a insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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