STJ: fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, entendendo que a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração,…
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27/01/2023
