STJ: o não pagamento da pena de multa inviabiliza a extinção da punibilidade em caso de cumprimento de pena privativa de liberdade
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE JULGADO QUE DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL SEM O…
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28/12/2021
