Causas de extinção da punibilidade – casamento do agente com a vítima e casamento da vítima com terceiro
Na sua redação original, o Código Penal assim previa: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos…
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31/05/2022
