As penas restritivas de direitos
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06/05/2022
As penas privativas de liberdade
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06/05/2022
STJ: é irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime
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Comentários desativados em STJ: é irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime
11/03/2022