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    Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

    STJ: incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 quando o crime de tráfico é praticado nas imediações de igrejas

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    25/04/2022

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    STJ: cumprimento de pena imposta em outro processo impede o curso da prescrição executória

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