crime doloso - Cotta e Soares Advocacia

STJ: é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo quando constatado que o crime é doloso

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO ARTIGO 334, §1°, I, C/C ARTIGO 3° DO DECRETO-LEI N° 399/68. IMPORTAÇÃO DE AGROTÓXICOS. ARTIGO 56 DA LEI N° 9.605/98. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO…

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04/03/2022

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STJ: é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo quando constatado que o crime é doloso

Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: atuação como ‘mula’ não induz, por si só, que o réu integre organização criminosa

STJ: delito do art. 241-B do ECA não configura fase normal nem meio de execução para delito do art. 241-A

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