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    Pense Direito / Direito Civil

    Cuidado com o contrato de gaveta!

    …

    1 comentário
    14/06/2022
    Leia mais sobre o artigo A importância de ler o contrato antes de assinar
    Pense Direito / Direito Civil

    A importância de ler o contrato antes de assinar

    …

    Comentários desativados em A importância de ler o contrato antes de assinar
    06/06/2022

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: saída temporária para visitação ao lar não é direito subjetivo dos apenados inseridos no regime semiaberto

    STJ: em casos específicos e excepcionais admite-se a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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