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Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública sem prazo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, entendendo que há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício…

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27/01/2023
Leia mais sobre o artigo STJ: configura constrangimento ilegal ao investigado o prolongamento de inquérito policial por prazo indefinido
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: configura constrangimento ilegal ao investigado o prolongamento de inquérito policial por prazo indefinido

Por maioria a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para trancar inquérito policial, sem prejuízo da abertura de nova investigação, caso surjam provas substancialmente novas,…

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02/01/2023
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Pense Direito / Direito Penal

Gaslighting é crime?

Segundo a Wikipédia, gaslighting é "é uma forma de abuso psicológico na qual informações são distorcidas, seletivamente omitidas para favorecer o abusador ou simplesmente inventadas com a intenção de fazer…

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17/05/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: quando o réu está preso, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa configura constrangimento ilegal
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: quando o réu está preso, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa configura constrangimento ilegal

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO…

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28/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: não se justifica a decretação da prisão preventiva com base em fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não se justifica a decretação da prisão preventiva com base em fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NÃO INDICATIVA DE PERICULUM LIBERTATIS. NATUREZA…

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11/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO…

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08/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é permitida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é permitida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA. PRISÃO RELAXADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. RESTABELECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEMORA…

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06/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é necessária comprovação inequívoca do constrangimento ilegal para a alegação de cerceamento de defesa em <i>habeas corpus</i>
Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: é necessária comprovação inequívoca do constrangimento ilegal para a alegação de cerceamento de defesa em habeas corpus

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISUM MANTIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO…

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23/11/2021

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