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    Pílulas Jurídicas / Direito Constitucional

    Conceitos de Constituição: sociológico, jurídico, político e outros

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    23/03/2020

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: novas diretrizes para casos envolvendo apreensão de pequena quantidade de munição

    STJ: é cabível a remição por estudo autodidata do preso para a conclusão do ensino médio

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