STJ: absolvição do réu pelos jurados, ainda que por clemência, não é decisão absoluta e irrevogável
Por unanimidade a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental, entendendo que a absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III,…
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29/12/2022
