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  • Leia mais sobre o artigo Conflito de competência
    Pílulas Jurídicas / Direito Processual Civil / Direito Processual Penal

    Conflito de competência

    Ocorre conflito de competência quando duas autoridades judiciárias se consideram competentes ou incompetentes para conhecer de determinada ação. O conflito pode ser negativo, se dois ou mais juízes negam a…

    Comentários desativados em Conflito de competência
    03/11/2021

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: não se exige exame criminológico para fins de progressão de regime

    STF: não cabe a aplicação subsidiária do art. 366 do Código de Processo Penal no âmbito da Justiça Militar

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