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  • Leia mais sobre o artigo STJ: condição de policial justifica o aumento da pena-base do crime de extorsão
    Direito Penal / Jurisprudência

    STJ: condição de policial justifica o aumento da pena-base do crime de extorsão

    …

    Comentários desativados em STJ: condição de policial justifica o aumento da pena-base do crime de extorsão
    10/01/2023

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: prévio e frio planejamento do crime demonstra maior reprovabilidade da conduta

    STJ: no furto qualificado é possível reconhecer o privilégio do § 2º do art. 155 do CP em casos de primariedade e pequeno valor da coisa

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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