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    Leia mais sobre o artigo Teoria Geral do Crime: entendendo o fundamento do Direito Penal
    Direito Penal

    Teoria Geral do Crime: entendendo o fundamento do Direito Penal

    A Teoria Geral do Crime é o ponto de partida para quem deseja entender de forma clara e organizada como o Direito Penal brasileiro define, classifica e analisa as condutas…

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    30/01/2025

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    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: parecer do Ministério Público é de cunho meramente opinativo, sem caráter vinculante ao órgão julgador

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