Jurisprudência / Direito Penal STJ: sigilo das comunicações telefônicas não constitui direito absoluto … 0 comentário 30/09/2024
Direito Processual Penal / Jurisprudência STJ: é admitido o uso da motivação per relationem para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas … 0 comentário 28/12/2021
