STJ: grande quantidade de cigarros contrabandeados justifica a exasperação da pena-base
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a grande quantidade de cigarros contrabandeados pelo réu (259.500 maços) justifica o incremento da pena-base, inexistindo direito subjetivo do…
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30/12/2022